AREsp 2703355 - DECISAO

AREsp 2703355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de reavaliação do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraudulento Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do banco quanto à legalidade do contrato (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de reavaliação do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.