REsp 1694880 - DECISAO

REsp 1694880 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à multa diária (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração, pela parte recorrente, do cotejo analítico entre as decisões paradigmáticas exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido; Ré: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraudulento Responsabilidade Objetiva Danos Morais Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

instituição bancária

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de falha na prestação de serviço por empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição bancária
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais e critérios de proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à multa diária (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração, pela parte recorrente, do cotejo analítico entre as decisões paradigmáticas exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.