AREsp 2673858 - DECISAO

AREsp 2673858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fraude em empréstimo consignado não gera dano moral automaticamente, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICILA SIGNORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAURICILA SIGNORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fraude em empréstimo consignado não gera dano moral automaticamente, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.