REsp 2160095 - ACORDAO

REsp 2160095 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (fraude bancária não autoriza dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes) e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não há omissão a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: SERLEI DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Fraude Bancária, Descontos Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Fraudulento Fraude Bancária Descontos Em Benefício Previdenciário Dano Moral Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERLEI DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de dano moral em casos de empréstimo consignado fraudulento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (fraude bancária não autoriza dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes) e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não há omissão a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se eventual concessão de justiça gratuita