REsp 2171213 - ACORDAO

REsp 2171213 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados; além disso, a modificação da conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, é insuficiente para configurar dano moral (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ILIETE CRISTINA GUIMARAES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais) / Não Conhecido (julgamento Da TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Dano Moral, Prequestionamento, Fraude Bancária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Fraudulento Dano Moral Prequestionamento Fraude Bancária Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ILIETE CRISTINA GUIMARAES BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais) / Não Conhecido (julgamento Da TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Código Civil e CDC)
  2. 2 se a fraude bancária, por si só, é suficiente para ensejar dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados; além disso, a modificação da conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, é insuficiente para configurar dano moral (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por dano moral, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se eventual gratuidade da justiça que lhe tenha sido deferida.