AREsp 2639815 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e as alegações relativas à existência de fraude e à responsabilidade dos réus dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA ANDRADE; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Do Idoso Empréstimo Consignado Fraudulento Responsabilidade Civil Do Fornecedor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 408 e 410 do CPC
  2. 2 alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado
  3. 3 possível violação do art. 14 do CDC e do art. 3º do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e as alegações relativas à existência de fraude e à responsabilidade dos réus dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.