AREsp 2575943 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização do dano moral e à culpa exclusiva da vítima; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ADILSON DE FREITAS; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraudulento Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ADILSON DE FREITAS

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contrariou os arts. 186 e 927 do CC ao afastar danos morais em contratação fraudulenta com descontos indevidos
  2. 2 Se o art. 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva com indenização por dano moral nas circunstâncias narradas
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com os precedentes indicados

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização do dano moral e à culpa exclusiva da vítima; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça