AREsp 2585339 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante repetiu argumentos genéricos já apresentados no recurso especial sem demonstrar a inadequação do óbice da Súmula 284/STF e sem indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BS2 S.A.; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Dano Moral, Prescrição, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Ausência De Dialeticidade
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Fraudulento Dano Moral Prescrição Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 falta de comprovação da contratação e da transferência de numerário pelo banco

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante repetiu argumentos genéricos já apresentados no recurso especial sem demonstrar a inadequação do óbice da Súmula 284/STF e sem indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários já fixados (art. 85, § 2º, CPC).