AREsp 2683592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela ausência de dano moral diante da inexistência de abalo psíquico excepcional, e tal reavaliação dos fatos e provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a fraude no empréstimo consignado não foi considerada suficiente, por si só, para configurar dano moral in re ipsa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Enunciado Sumular N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Fraudulento Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Enunciado Sumular N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude em empréstimo consignado gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de abalo psíquico
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela ausência de dano moral diante da inexistência de abalo psíquico excepcional, e tal reavaliação dos fatos e provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a fraude no empréstimo consignado não foi considerada suficiente, por si só, para configurar dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento