REsp 2161428 - ACORDAO

REsp 2161428 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese não demonstrou, de forma inequívoca, ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar dano moral: a fraude bancária, por si só, não autoriza indenização automática; as instâncias ordinárias verificaram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e permaneceu à sua disposição, não havendo provas de consequências que indiquem afronta à honra ou imagem; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela alínea c do art. 105 da CF; por fim, a condição de...

Parties
Recorrente: ANA MARIA VIEIRA BRANDELI; Recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Dano Moral, Repetição De Indébito, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Dever De Segurança Das Instituições Financeiras, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Fraudulento Dano Moral Repetição De Indébito +4 more

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Parties

ANA MARIA VIEIRA BRANDELI

Recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e Convenção Interamericana na proteção do consumidor idoso
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese não demonstrou, de forma inequívoca, ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar dano moral: a fraude bancária, por si só, não autoriza indenização automática; as instâncias ordinárias verificaram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e permaneceu à sua disposição, não havendo provas de consequências que indiquem afronta à honra ou imagem; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela alínea c do art. 105 da CF; por fim, a condição de...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ANA MARIA VIEIRA BRANDELI
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, observada a gratuidade deferida à recorrente