REsp 2161422 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa dos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, o entendimento do Tribunal de origem de que não houve dano moral e de que a devolução do indébito deve ser simples, pois o valor foi disponibilizado na conta e a fraude não era manifesta, hipótese cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NEUZA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Descontos Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Fraudulento Descontos Em Benefício Previdenciário Dano Moral Repetição De Indébito Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEUZA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de fraude bancária
  3. 3 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição em dobro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa dos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, o entendimento do Tribunal de origem de que não houve dano moral e de que a devolução do indébito deve ser simples, pois o valor foi disponibilizado na conta e a fraude não era manifesta, hipótese cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e quanto à devolução simples do indébito descontado no benefício previdenciário.