REsp 2196919 - DECISAO

REsp 2196919 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, manteve a conclusão de que a ré não comprovou a autenticidade dos contratos (incidindo o ônus probatório sobre a instituição financeira nos termos do art. 429, II, do CPC e Tema 1061/STJ), mantendo a declaração de inexigibilidade do...

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Parties
Autora: autora; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária; demais pontos do acórdão recorrido mantidos.
Legal Topics
Empréstimo Consignado Não Contratado, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Não Contratado Repetição Do Indébito Dano Moral Ônus Da Prova Juros De Mora +2 more

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Parties

autora

Autora

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário (art. 429, II, do CPC) e Tema Repetitivo 1061/STJ
  3. 3 incidência da taxa SELIC como juros moratórios nas obrigações civis (interpretação do art. 406 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, manteve a conclusão de que a ré não comprovou a autenticidade dos contratos (incidindo o ônus probatório sobre a instituição financeira nos termos do art. 429, II, do CPC e Tema 1061/STJ), mantendo a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por dano moral; contudo, deu provimento ao recurso especial quanto à matéria de juros, dispondo que os juros referidos no art. 406 do CC/2002 devem ser aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária, observando-se a vigência da Lei 14.905/2024 para o cálculo dos juros legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária; demais pontos do acórdão recorrido mantidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
  • Intimem-se.