REsp 2184001 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão específica no acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF), a Corte estadual concluiu que houve apenas negligência e não má-fé do banco (vedando revisão por força da Súmula 7 do STJ), não se comprovou fundamento para inversão do ônus da prova, e a alegada divergência jurisprudencial apoiou-se em acórdão do mesmo Tribunal de origem (Súmula 13 do STJ).

Parties
Agravante: ROSA MARIA DA SILVA DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado Não Pactuado, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Não Pactuado Danos Morais Repetição Do Indébito Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ROSA MARIA DA SILVA DIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade civil do recorrido pelos danos morais decorrentes de fraude em empréstimo consignado
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão específica no acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF), a Corte estadual concluiu que houve apenas negligência e não má-fé do banco (vedando revisão por força da Súmula 7 do STJ), não se comprovou fundamento para inversão do ônus da prova, e a alegada divergência jurisprudencial apoiou-se em acórdão do mesmo Tribunal de origem (Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a inexistência do débito e determinou devolução simples dos valores descontados