AREsp 3065818 - DECISAO

AREsp 3065818 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.116) sobre a validade de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos...

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Parties
Agravante: EXPEDITO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.116) e eventual retratação.
Legal Topics
Empréstimo Consignado Por Pessoa Analfabeta, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Por Pessoa Analfabeta Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Restituição Ao Tribunal De Origem Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

EXPEDITO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento na pendência de julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1.116)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.116) sobre a validade de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; ato de devolução e sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.116) e eventual retratação.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.116.
  • Submissão ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.