AREsp 2472354 - DECISAO

AREsp 2472354 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o juízo a quo agiu dentro da legalidade ao valer-se de provas emprestadas de processo conexo nos termos do art. 372 do CPC, sem violar o contraditório ou causar prejuízo; o acervo probatório demonstrou atraso de aproximadamente dois meses na inauguração do empreendimento e irregularidades que justificaram a rescisão contratual, aplicando-se a regra da exceptio non adimpleti contractus (art. 475 CC), o que tornou inexigíveis os valores cobrados na execução, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento e mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução do título extrajudicial.

Parties
Agravante: SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Empréstimo De Provas, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Contratos De Locação, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Empréstimo De Provas Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Contratos De Locação Exceptio Non Adimpleti Contractus Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do empréstimo de provas de outro processo (art. 372 CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de provas (art. 10 e art. 357 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 475 CC) em face do atraso na inauguração do empreendimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o juízo a quo agiu dentro da legalidade ao valer-se de provas emprestadas de processo conexo nos termos do art. 372 do CPC, sem violar o contraditório ou causar prejuízo; o acervo probatório demonstrou atraso de aproximadamente dois meses na inauguração do empreendimento e irregularidades que justificaram a rescisão contratual, aplicando-se a regra da exceptio non adimpleti contractus (art. 475 CC), o que tornou inexigíveis os valores cobrados na execução, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento e mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução do título extrajudicial.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução do título extrajudicial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015