AREsp 2900269 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada, decidiu-se que o vencimento antecipado não modifica o termo inicial da prescrição, sendo o marco ordinariamente indicado no contrato (a última parcela); como a última parcela do financiamento venceu em dezembro de 2014 e a cobrança poderia ocorrer apenas um ano após esse vencimento, a execução proposta em agosto de 2019 estava dentro do prazo quinquenal, não havendo prescrição, devendo ser conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE; Ré: Vanessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; agravo (AREsp) conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Empréstimo Estudantil, Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prazo Prescricional Quinquenal
Processual Civil Direito Civil Empréstimo Estudantil Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Termo Inicial Do Prazo Prescricional Prazo Prescricional Quinquenal

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Agravante

Vanessa

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição em contrato de financiamento estudantil (vencimento de cada parcela ou da última parcela)
  3. 3 Se a pretensão executória estava prescrita quando proposta em agosto de 2019

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, decidiu-se que o vencimento antecipado não modifica o termo inicial da prescrição, sendo o marco ordinariamente indicado no contrato (a última parcela); como a última parcela do financiamento venceu em dezembro de 2014 e a cobrança poderia ocorrer apenas um ano após esse vencimento, a execução proposta em agosto de 2019 estava dentro do prazo quinquenal, não havendo prescrição, devendo ser conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; agravo (AREsp) conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo (AREsp)