REsp 2091694 - DECISAO

REsp 2091694 - DECISAO

Inexistindo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e tendo o tribunal de origem demonstrado, com contrato assinado por duas testemunhas e comprovante de pagamento, a legalidade do negócio, não se identificou falha na prestação de serviços nem dever de indenizar; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Maria Ferreira Honorata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Fraudulento, Validade Do Contrato, Contrato Celebrado Por Analfabeto, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

Maria Ferreira Honorata

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato assinado por pessoa analfabeta e requisitos do art. 595 do CC
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 existência de falha na prestação de serviços e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e tendo o tribunal de origem demonstrado, com contrato assinado por duas testemunhas e comprovante de pagamento, a legalidade do negócio, não se identificou falha na prestação de serviços nem dever de indenizar; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.