REsp 1689858 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ de que o desconto em conta-corrente não se equipara à consignação em folha e não se sujeita ao limite de 30% da Lei 10.820/2003 (aplicação da Súmula 83), e porque a alegação de que a totalidade da renda está sendo retida depende de reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento, Superendividamento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência do limite de 30% da Lei 10.820/2003 sobre descontos em conta-corrente
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
- 3 alegação de violação do art. 6º, V, do CDC e do art. 157 do CC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ de que o desconto em conta-corrente não se equipara à consignação em folha e não se sujeita ao limite de 30% da Lei 10.820/2003 (aplicação da Súmula 83), e porque a alegação de que a totalidade da renda está sendo retida depende de reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment