AREsp 1923537 - ACORDAO

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Por tratar-se de operações distintas, não se pode aplicar por analogia o limite de 30% dos descontos previsto para empréstimo consignado aos empréstimos pessoais com cláusula de desconto em conta-corrente; ademais, os descontos autorizados por cláusula contratual não configuraram ato ilícito capaz de ensejar danos morais; sendo certas as valorações fáticas do Tribunal de origem, sua revisão esbarraria na Súmula 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 13% do valor da causa.

Parties
Agravante: VALMA MACHADO DE OLIVEIRA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% Nos Descontos Consignados, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Revisão De Contrato Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% Nos Descontos Consignados Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALMA MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% dos rendimentos a descontos de empréstimo pessoal com cláusula de desconto em conta-corrente
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar por descontos autorizados contratualmente
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fáticas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de operações distintas, não se pode aplicar por analogia o limite de 30% dos descontos previsto para empréstimo consignado aos empréstimos pessoais com cláusula de desconto em conta-corrente; ademais, os descontos autorizados por cláusula contratual não configuraram ato ilícito capaz de ensejar danos morais; sendo certas as valorações fáticas do Tribunal de origem, sua revisão esbarraria na Súmula 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 13% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 728/730.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.