AREsp 2752375 - DECISAO

AREsp 2752375 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices relacionados ao reexame de contexto fático-probatório e à reavaliação do dano moral, ambos abrangidos pela Súmula 7 do STJ, devendo refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrido: SANDRO MARCOS REBELO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Empréstimo Pessoal, Juros, Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Pessoal Juros Dano Moral Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANDRO MARCOS REBELO ROCHA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 reconhecimento de abusividade de taxa de juros acima da média de mercado
  3. 3 demonstração do dano moral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices relacionados ao reexame de contexto fático-probatório e à reavaliação do dano moral, ambos abrangidos pela Súmula 7 do STJ, devendo refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.