AREsp 2793693 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apresentou documentos que demonstram a efetiva contratação do empréstimo e a transferência dos valores para a conta do recorrente, não havendo indícios de fraude, de modo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Pessoal, Contrato Consignado, Descontos Em Proventos De Aposentadoria, Vício De Consentimento, Fraude, Falha Na Prestação Do Serviço, Devolução De Valores Descontados, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Pessoal Contrato Consignado Descontos Em Proventos De Aposentadoria Vício De Consentimento Fraude +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira em casos de fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apresentou documentos que demonstram a efetiva contratação do empréstimo e a transferência dos valores para a conta do recorrente, não havendo indícios de fraude, de modo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.