AREsp 2666771 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, pois enfrentou as questões suscitadas; ademais, a desconstituição da conclusão sobre a legalidade das cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Irretratabilidade, Irrevogabilidade, Nulidade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Pacta Sunt Servanda
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegalidade de cláusula que impõe irretratabilidade/irrenunciabilidade do débito em conta-corrente
  3. 3 aplicação do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do BACEN e do Tema 1.085/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, pois enfrentou as questões suscitadas; ademais, a desconstituição da conclusão sobre a legalidade das cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.