REsp 2169012 - DECISAO

REsp 2169012 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.085, o Tribunal declarou lícitos os descontos automáticos de prestações de mútuo em conta-corrente quando previamente autorizados, afastando a aplicação por analogia da limitação legal do empréstimo consignado; contudo, reconheceu que o mutuário pode revogar a autorização e que tal revogação, ao modificar a forma de pagamento, não afasta as consequências contratuais do inadimplemento, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para declarar a validade dos descontos, confirmar a limitação dos descontos em 30% por força da revogação voluntária e manter as consequências jurídicas do inadimplemento.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Empréstimo Pessoal, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Autonomia Da Vontade, Limitação De Descontos, Superendividamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Empréstimo Pessoal Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Autonomia Da Vontade Limitação De Descontos +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia da limitação prevista na Lei n.10.820/2003 aos empréstimos com desconto em conta-corrente
  2. 2 Licitude dos descontos de parcelas de empréstimo em conta-corrente previamente autorizados
  3. 3 Revogabilidade da autorização de descontos em conta-corrente e suas consequências contratuais

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.085, o Tribunal declarou lícitos os descontos automáticos de prestações de mútuo em conta-corrente quando previamente autorizados, afastando a aplicação por analogia da limitação legal do empréstimo consignado; contudo, reconheceu que o mutuário pode revogar a autorização e que tal revogação, ao modificar a forma de pagamento, não afasta as consequências contratuais do inadimplemento, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para declarar a validade dos descontos, confirmar a limitação dos descontos em 30% por força da revogação voluntária e manter as consequências jurídicas do inadimplemento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a validade dos descontos efetuados das prestações dos mútuos em conta, mesmo que superiores a 30% da remuneração depositada na conta
  • Confirmar a limitação do desconto das prestações dos mútuos ao percentual de 30% em observância à revogação da autorização pelo mutuário