AREsp 1810913 - DECISAO

AREsp 1810913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.45 da Lei 8.112/1990 no acórdão recorrido, o que impede sua apreciação em recurso especial; (ii) insuficiência das razões do recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, inviabilizando a utilização do permissivo constitucional para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários recursais, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Em Face De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Limitação Percentual De Descontos (30%), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Em Face De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite percentual de 30% a descontos por débito em conta-corrente
  2. 2 exigência de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.45 da Lei 8.112/1990 no acórdão recorrido, o que impede sua apreciação em recurso especial; (ii) insuficiência das razões do recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, inviabilizando a utilização do permissivo constitucional para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários recursais, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do apelado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...