REsp 1879377 - DECISAO

REsp 1879377 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido quanto às alegações de violação de dispositivos legais por ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem analisou o contexto fático-probatório e reconheceu dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário, matéria que não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório, de modo que deve ser mantido, razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Pessoal, Empréstimo Consignado, Limite De Descontos De 30%, Descontos Em Benefícios Previdenciários, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Empréstimo Pessoal Empréstimo Consignado Limite De Descontos De 30% Descontos Em Benefícios Previdenciários +4 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (LINDB e CC)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de responsabilidade por descontos indevidos em benefício previdenciário e consequente dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido quanto às alegações de violação de dispositivos legais por ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem analisou o contexto fático-probatório e reconheceu dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário, matéria que não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório, de modo que deve ser mantido, razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.