AREsp 2956576 - DECISAO

AREsp 2956576 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões e a alteração do decidido quanto aos danos morais e à revisão dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da repetição do indébito e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: MARIA GOMES SILVA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Pessoal/consignado, Fraude, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Bancário Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Pessoal/consignado Fraude Dano Moral Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

MARIA GOMES SILVA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (subida)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral
  3. 3 revisão dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões e a alteração do decidido quanto aos danos morais e à revisão dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da repetição do indébito e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.