REsp 1943653 - DECISAO

REsp 1943653 - DECISAO

Verificada a identidade da questão de direito com a submetida aos recursos especiais recebidos como representativos de controvérsia (Tema 1.085), cujo processamento foi suspenso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito desses recursos, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037 do CPC, para que após se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: WALÉRIA DE AMORIM MOTA ALVES; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia.
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Impenhorabilidade Da Verba Salarial, Recursos Repetitivos / Representativos De Controvérsia
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimos Bancários Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos Impenhorabilidade Da Verba Salarial Recursos Repetitivos / Representativos De Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALÉRIA DE AMORIM MOTA ALVES

Recorrente

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta corrente referentes a empréstimos bancários livremente pactuados
  2. 2 ilegalidade dos descontos efetuados em conta-corrente acima de 30% a título de parcelas de mútuo
  3. 3 ocorrência de identidade de questão de direito sujeita à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085) e consequente suspensão do feito

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da questão de direito com a submetida aos recursos especiais recebidos como representativos de controvérsia (Tema 1.085), cujo processamento foi suspenso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito desses recursos, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037 do CPC, para que após se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.085)