AREsp 1751243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência com base em elementos probatórios que demonstraram a celebração dos contratos na modalidade CDC em terminais de autoatendimento, com autorização da agravante para débito na conta e descontos inferiores a 30%, além de óbices processuais (ausência de embargos de declaração para alegar omissão e falta de prequestionamento) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSIANE MARIA DA LUZ FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Desconto Em Conta Corrente, Crédito Direto Ao Consumidor (cdc), Empréstimo Consignado, Danos Morais, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimos Bancários Desconto Em Conta Corrente Crédito Direto Ao Consumidor (cdc) Empréstimo Consignado Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

JOSIANE MARIA DA LUZ FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desconto automático em conta corrente decorrente de contratos de crédito celebrados em terminais de autoatendimento
  2. 2 Distinção entre crédito consignado em folha e crédito direto ao consumidor com débito em conta corrente
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de descontos em conta corrente onde é depositado salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência com base em elementos probatórios que demonstraram a celebração dos contratos na modalidade CDC em terminais de autoatendimento, com autorização da agravante para débito na conta e descontos inferiores a 30%, além de óbices processuais (ausência de embargos de declaração para alegar omissão e falta de prequestionamento) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não majorar os honorários advocatícios, em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC/2015
  • Intimem-se