REsp 2114998 - DECISAO

REsp 2114998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão recorrido, o qual aplicou o art. 54‑D do CDC (Lei nº 14.181/2021) e justificou a limitação de descontos em proteção ao mínimo existencial; ademais, pontos relativos aos arts. indicados não foram analisados pela corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e o ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi cumprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Não Conhecido); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Empréstimos Consignados E Com Desconto Em Conta Corrente, Margem Consignável, Lei Do Superendividamento (lei Nº 14.181/2021), Art. 54 D Do CDC, Tema 1085 Do STJ, Súmulas (283 Stf; 211 Stj; 603 Stj), Mínimo Existencial E Dignidade Humana
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Empréstimos Bancários Empréstimos Consignados E Com Desconto Em Conta Corrente Margem Consignável Lei Do Superendividamento (lei Nº 14.181/2021) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Não Conhecido); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de desconto (30%/35%) a empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Incidência do art. 54-D do CDC após Lei nº 14.181/2021
  3. 3 Distinguishing em relação ao Tema 1085 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão recorrido, o qual aplicou o art. 54‑D do CDC (Lei nº 14.181/2021) e justificou a limitação de descontos em proteção ao mínimo existencial; ademais, pontos relativos aos arts. indicados não foram analisados pela corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e o ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi cumprido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo