AREsp 2286999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o desconto em conta corrente relativo a empréstimo livremente pactuado e expressamente autorizado pelo mutuário é lícito e não se encontra limitado pela regra aplicável à consignação em folha de pagamento; que a modificação do acórdão recorrida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e que o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOAQUIM TEIXEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Liberdade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimos Bancários Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos Liberdade Contratual +2 more

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Parties

JOAQUIM TEIXEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto sem limitação em conta corrente em contratos de mútuo livremente avençados
  2. 2 aplicabilidade da limitação de descontos prevista para consignação em folha de pagamento à conta corrente
  3. 3 violação dos artigos 833, IV, 529, §3º, e 649, IV do CPC e dos arts. 6º, I e V, e 51, IV do CDC (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o desconto em conta corrente relativo a empréstimo livremente pactuado e expressamente autorizado pelo mutuário é lícito e não se encontra limitado pela regra aplicável à consignação em folha de pagamento; que a modificação do acórdão recorrida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e que o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.