REsp 2164154 - DECISAO

REsp 2164154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sobre suposta ofensa ao art. 927 do CPC, sem impugnar clara, precisa e congruentemente os fundamentos adotados no acórdão recorrido para distinguir o caso do Tema 1.085/STJ, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, por ser o acórdão recorrido prolatado na vigência do CPC/2015, cabível a condenação em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 20% do valor já estabelecido no processo.

Parties
Recorrente: BRB Banco de Brasília S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Desconto Em Conta Corrente, Margem Consignável, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Empréstimos Bancários Desconto Em Conta Corrente Margem Consignável Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

BRB Banco de Brasília S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos descontos efetuados em conta corrente ao coeficiente de 40% da remuneração
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.085/STJ a contratos bancários com desconto em conta corrente
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sobre suposta ofensa ao art. 927 do CPC, sem impugnar clara, precisa e congruentemente os fundamentos adotados no acórdão recorrido para distinguir o caso do Tema 1.085/STJ, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, por ser o acórdão recorrido prolatado na vigência do CPC/2015, cabível a condenação em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 20% do valor já estabelecido no processo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BRB Banco de Brasília S/A.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.