REsp 2219911 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial aqueles relativos à dignidade do devedor e ao mínimo existencial, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A.
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento, Mínimo Existencial, Dignidade Humana, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de limitação dos descontos em conta corrente para adimplemento de mútuos comuns
  2. 2 aplicabilidade do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (arts. 104-A e 104-B do CDC)
  3. 3 preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial aqueles relativos à dignidade do devedor e ao mínimo existencial, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A.

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.