REsp 2054161 - DECISAO

REsp 2054161 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.085, firmou‑se a tese de que não é possível aplicar, por analogia, a limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta‑corrente em contratos de empréstimo bancário comum; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da tese reiterada pelo STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame (art. 256‑r Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com fundamento na tese firmada no Tema n. 1.085, proceda ao reexame do acórdão recorrido, nos termos do art. 256‑R do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta‑corrente, Limitação Da Margem Consignável, Superendividamento, Recursos Repetitivos (tema 1.085), Aplicação Analógica De Lei
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimos Bancários Empréstimo Consignado Desconto Em Conta‑corrente Limitação Da Margem Consignável +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame (art. 256‑r Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta‑corrente
  2. 2 alegação de violação do contraditório/decisão surpresa pela aplicação analógica da limitação consignatária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.085, firmou‑se a tese de que não é possível aplicar, por analogia, a limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta‑corrente em contratos de empréstimo bancário comum; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da tese reiterada pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com fundamento na tese firmada no Tema n. 1.085, proceda ao reexame do acórdão recorrido, nos termos do art. 256‑R do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame nos termos do art. 256‑R do Regimento Interno do STJ
  • Negue‑se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)