REsp 2079938 - DECISAO

REsp 2079938 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial, por prevalecer a tese vinculante do Tema n. 1.085/STJ de que descontos em conta-corrente autorizados pelo mutuário são lícitos e não se sujeitam à limitação percentual aplicável ao empréstimo consignado; contudo, manter a proibição de descontos sobre valores depositados a título de pensão alimentícia, por sua natureza alimentar pertencente a terceiro e por ausência de impugnação recursal específica sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Tema Repetitivo 1.085/stj, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Preservação Do Mínimo Existencial, Pensão Alimentícia, Uniformização Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Empréstimos Bancários Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Tema Repetitivo 1.085/stj +4 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de mútuo bancário com desconto em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de o princípio da dignidade humana justificar limitação judicial dos descontos em conta-corrente
  3. 3 Proteção de valores recebidos a título de pensão alimentícia contra descontos

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial, por prevalecer a tese vinculante do Tema n. 1.085/STJ de que descontos em conta-corrente autorizados pelo mutuário são lícitos e não se sujeitam à limitação percentual aplicável ao empréstimo consignado; contudo, manter a proibição de descontos sobre valores depositados a título de pensão alimentícia, por sua natureza alimentar pertencente a terceiro e por ausência de impugnação recursal específica sobre esse ponto.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido no ponto em que limitou os descontos dos empréstimos comuns em conta corrente a 30% dos rendimentos, restabelecendo a validade dos descontos na forma contratada, em conformidade com o Tema n. 1.085/STJ
  • Mantida a proibição de descontos sobre os valores depositados na conta a título de pensão alimentícia