REsp 1915890 - DECISAO

REsp 1915890 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade, tema afetado a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.046), deve-se, em observância à economia processual e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, remeter os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, mantendo o feito suspenso até a publicação do acórdão dos repetitivos; somente após essa conformação, se cabível, o recurso especial poderá retornar ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: LUZ DALMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Recursos Repetitivos (tema 1.046)
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, para que seja feito o juízo de conformidade previsto no CPC/2015.
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Descontos Em Conta Corrente, Preservação Do Mínimo Existencial, Danos Morais, Honorários Advocatícios Por Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1.046)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Empréstimos Bancários Descontos Em Conta Corrente Preservação Do Mínimo Existencial Danos Morais +2 more

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Parties

LUZ DALMA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Recursos Repetitivos (tema 1.046)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 30% a descontos em conta corrente
  2. 2 restituição de valores indevidamente descontados
  3. 3 indenização por danos morais decorrente de descontos superiores a 30%

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade, tema afetado a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.046), deve-se, em observância à economia processual e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, remeter os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, mantendo o feito suspenso até a publicação do acórdão dos repetitivos; somente após essa conformação, se cabível, o recurso especial poderá retornar ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, para que seja feito o juízo de conformidade previsto no CPC/2015.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.