REsp 2069196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. 1. Nos casos de servidores públicos distritais, é possível que os descontos incidentes em folha de pagamento atinjam até 30% dos seus rendimentos brutos (art. 116 da Lei Complementar nº 840/2011). A observância desse patamar afasta a alegação de excesso. 2. O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta. Precedentes do STJ. 3. " .. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. .. " (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 4. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 5. Recurso conhecido e não provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que, "diante da ausência de unanimidade no julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida na apelação interposta, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por error in procedendo" (fl. 361 e-STJ). Acerca do tema controvertido, entretanto, observo que a Corte de origem, quando do julgamento dos embargos declaratórios, opôs à pretensão de ampliação de quórum o fundamento segundo o qual tal providência só cabe n o julgamento da apelação, agravo de instrumento e ação rescisória, não havendo previsão legal de aplicação do art. 942 do CPC nos casos de agravo interno. Assim, o recurso não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, suficiente por si só para manter o acórdão, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos em virtude da gratuidade de Justiça. Intimem-se. EMENTA