REsp 2256097 - DECISAO

REsp 2256097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a parte recorrente não possui sucumbência no ponto controvertido (o voto que determinava limitação a 35% foi vencido), de modo que o exame da questão não traria resultado prático à recorrente.

Parties
Recorrente: BRB Banco de Brasília S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Cédulas De Crédito Bancário, Seguro Prestamista, Descontos Em Conta Corrente, Descontos Em Folha De Pagamento, Mínimo Existencial, Interesse Recursal, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BRB Banco de Brasília S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade dos descontos em conta corrente para adimplemento de empréstimos consignados
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 35% sobre consignações
  3. 3 ausência de interesse recursal quando o exame da questão não traz resultado prático à parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a parte recorrente não possui sucumbência no ponto controvertido (o voto que determinava limitação a 35% foi vencido), de modo que o exame da questão não traria resultado prático à recorrente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).