REsp 1866826 - DECISAO

REsp 1866826 - DECISAO

Por se tratar de contrato de mútuo bancário comum com expressa autorização do mutuário para desconto em conta-corrente, os descontos são lícitos enquanto a autorização perdurar, e não se aplica, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 (empréstimo consignado), devendo o pedido inicial ser julgado improcedente e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão do ônus da sucumbência; honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Empréstimos Bancários Comuns, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos (lei 10.820/2003), Superendividamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Empréstimos Bancários Comuns Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Limitação De Descontos (lei 10.820/2003) Superendividamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 a descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns realizados em conta-corrente
  2. 2 Lícitude dos descontos em conta-corrente quando previamente autorizados pelo mutuário
  3. 3 Diferença jurídica entre empréstimo consignado em folha e empréstimo comum com desconto em conta-corrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de mútuo bancário comum com expressa autorização do mutuário para desconto em conta-corrente, os descontos são lícitos enquanto a autorização perdurar, e não se aplica, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 (empréstimo consignado), devendo o pedido inicial ser julgado improcedente e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão do ônus da sucumbência; honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar o pedido inicial improcedente.
  • Inverte-se o ônus da sucumbência.