AREsp 1916374 - DECISAO

AREsp 1916374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DOMINGAS FERREIRA DA CRUZ; Recorrido: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Empréstimos Consignados Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame De Prova +2 more

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Parties

DOMINGAS FERREIRA DA CRUZ

Recorrente

instituição financeira apelada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de ato ilícito por parte da instituição financeira e validade do contrato de empréstimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC