AREsp 1709046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em normas estaduais (Lei Estadual n.1.102/1990 e Decretos estaduais), cuja análise é vedada na via do recurso especial em virtude, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, não se conhece do recurso especial nem do alegado dissídio jurisprudencial quando a questão exige exame de direito local ou reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente/autor(a): Katia Silva Azambuja; Recorrido/réu: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenizatória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Margem Consignável, Direito Local, Súmula 280 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Margem Consignável Direito Local Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Katia Silva Azambuja

Recorrente/autor(a)

Banco do Brasil S.A.

Recorrido/réu

outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenizatória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação de exame de normas de caráter local na via do recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 Limitação da soma dos descontos consignados na folha de pagamento de servidor público estadual
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para habilitar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em normas estaduais (Lei Estadual n.1.102/1990 e Decretos estaduais), cuja análise é vedada na via do recurso especial em virtude, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, não se conhece do recurso especial nem do alegado dissídio jurisprudencial quando a questão exige exame de direito local ou reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à observância da legislação estadual (Lei Estadual n.1.102/1990 e Decretos n. 12.796/2009, 691/2016, 961/2016 e 1.306/2008).