AREsp 2549197 - DECISAO

AREsp 2549197 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito com tema afetado aos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.085), cujo julgamento foi suspensionado, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, nos termos do art. 256, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento dos recursos recebidos como representativos da controvérsia
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De 30%, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Limitação De 30% Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente
  2. 2 Suspensão/afetação de processos idênticos ao rito dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de temática repetitiva

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com tema afetado aos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.085), cujo julgamento foi suspensionado, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, nos termos do art. 256, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento dos recursos recebidos como representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.