REsp 1939270 - DECISAO

REsp 1939270 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de o acórdão recorrido assentar em fundamento constitucional (proteção da dignidade humana e intangibilidade do salário) suficiente para mantê-lo, não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, o que configura óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrido: militar da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos Em Folha, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 126/stj, Superendividamento
Processual Civil Administrativo Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Em Folha Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 126/stj Superendividamento

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

militar da Aeronáutica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (limite de 70%) sobre contratos de militares das Forças Armadas vs. aplicabilidade da Lei nº 10.820/03 (limite de 30%)
  2. 2 Possibilidade de desconto em folha que comprometa subsistência e ofenda princípio da dignidade da pessoa humana
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de o acórdão recorrido assentar em fundamento constitucional (proteção da dignidade humana e intangibilidade do salário) suficiente para mantê-lo, não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, o que configura óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.