REsp 1959715 - DECISAO

REsp 1959715 - DECISAO

Aplicando-se a norma específica constante da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 14, §3º, aos militares das Forças Armadas, os descontos em folha de pagamento (obrigatórios e autorizados) podem atingir até 70% da remuneração, pois a MP assegura que o militar receba no mínimo 30% de sua remuneração; por isso, reforma-se o acórdão de origem que limitou os descontos a 30% e dá-se provimento ao recurso especial do CHINA CONSTRUCTION BANK.

Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial do CHINA CONSTRUCTION BANK.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Desconto Em Folha, Limite Percentual, Medida Provisória 2.215 10/2001, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Empréstimos Consignados Desconto Em Folha Limite Percentual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Determinação do limite máximo de descontos em folha para militares (70% vs 30%)
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para alterar percentual legal de descontos

Ratio Decidendi

Aplicando-se a norma específica constante da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 14, §3º, aos militares das Forças Armadas, os descontos em folha de pagamento (obrigatórios e autorizados) podem atingir até 70% da remuneração, pois a MP assegura que o militar receba no mínimo 30% de sua remuneração; por isso, reforma-se o acórdão de origem que limitou os descontos a 30% e dá-se provimento ao recurso especial do CHINA CONSTRUCTION BANK.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial do CHINA CONSTRUCTION BANK.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do CHINA CONSTRUCTION BANK.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.