REsp 1958066 - DECISAO

REsp 1958066 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma específica os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados (incidindo Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria interpretação de legislação municipal e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS EDUARDO FONTES DE LIMA; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Desconto Em Folha De Pagamento, Limites De Consignação, Vício De Consentimento, Boa Fé Objetiva, Contratos De Adesão, Ônus Da Prova, Interpretação De Legislação Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Empréstimos Consignados Desconto Em Folha De Pagamento Limites De Consignação +5 more

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Parties

LUIS EDUARDO FONTES DE LIMA

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de consentimento nos contratos de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação da legislação municipal (Decreto Municipal 15.476/2007) sobre limites de consignações
  3. 3 Aplicação de limites genéricos de consignação (30%/35%) na ausência de norma específica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma específica os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados (incidindo Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria interpretação de legislação municipal e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado