AREsp 1928995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria probatória e pela ausência de identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Danos Morais, Contratação Fraudulenta, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Danos Morais Contratação Fraudulenta Perícia Grafotécnica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório à luz dos arts. 884 e 944 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reapreciação probatória pelo STJ
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) quando há óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria probatória e pela ausência de identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.