AREsp 1933811 - DECISAO

AREsp 1933811 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em se tratando de mútuo livremente pactuado com autorização de desconto em conta-corrente, é lícito ao banco efetuar os descontos na conta do correntista mesmo que esta seja utilizada para recebimento de salário, não se aplicando a limitação automática de 30% prevista para empréstimos consignados; ademais, distinguiu a hipótese do consignado regulado por lei, seguindo entendimento consolidado em REsp 1.555.722/SP, e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo acórdão de origem.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS.A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a limitação imposta aos descontos realizados em conta-corrente
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Desconto Em Conta Corrente, Intangibilidade Salarial, Limitação De Descontos, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Empréstimos Consignados Desconto Em Conta Corrente Intangibilidade Salarial Limitação De Descontos Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADOS.A.

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite percentual de 30% a descontos realizados em conta-corrente utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Distinção entre empréstimo consignado (desconto em folha) e mútuo com desconto em conta-corrente
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula 603/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em se tratando de mútuo livremente pactuado com autorização de desconto em conta-corrente, é lícito ao banco efetuar os descontos na conta do correntista mesmo que esta seja utilizada para recebimento de salário, não se aplicando a limitação automática de 30% prevista para empréstimos consignados; ademais, distinguiu a hipótese do consignado regulado por lei, seguindo entendimento consolidado em REsp 1.555.722/SP, e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a limitação imposta aos descontos realizados em conta-corrente

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial, afastando a limitação dos descontos mensais na conta-corrente do recorrido
  • Determinar que a cobrança seja feita na forma contratada, sem qualquer espécie de limitação