REsp 1949149 - DECISAO

REsp 1949149 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos; que a insurgência configurou, na prática, pedido de reexame do conteúdo fático-probatório, óbice vedado na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; que a argumentação recursal foi deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos tidos como violados, atraindo a Súmula 284 do STF; e que a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do exame pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1022 do CPC, e nessa parte o...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Banco do BrasilS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Conta Salário, Súmula 295/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão/reexame De Prova
Contratos Bancários Processo Civil Empréstimos Consignados Descontos Em Conta Salário Súmula 295/stj Omissão E Embargos De Declaração Preclusão/reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Banco do BrasilS/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos em conta-salário a 30%
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 valoração de prova versus reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos; que a insurgência configurou, na prática, pedido de reexame do conteúdo fático-probatório, óbice vedado na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; que a argumentação recursal foi deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos tidos como violados, atraindo a Súmula 284 do STF; e que a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do exame pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1022 do CPC, e nessa parte o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se