AREsp 1890200 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência por regularização tempestiva da representação; todavia, negado conhecimento ao recurso especial porque as razões recursais não atacaram o fundamento central do acórdão recorrido nem apontaram dispositivos legais com carga normativa apta a modificar a decisão, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Dano Moral, Margem Consignável De 30%, Representação Processual, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Previdência Privada Empréstimos Consignados Dano Moral Margem Consignável De 30% Representação Processual +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 regularização tempestiva da representação processual
  2. 2 ausência de prequestionamento ou de indicação de dispositivo legal apto a modificar o acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência por regularização tempestiva da representação; todavia, negado conhecimento ao recurso especial porque as razões recursais não atacaram o fundamento central do acórdão recorrido nem apontaram dispositivos legais com carga normativa apta a modificar a decisão, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial