AREsp 1899128 - DECISAO

AREsp 1899128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacificada do STJ que limita os descontos relativos a parcelas de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos, entendendo-se que o desconto direto em conta se equipara à consignação, e que a Lei Federal nº 10.820/2003 prevalece sobre normas estaduais que previam percentuais diversos; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Desconto Em Folha De Pagamento, Limite De 30%, Honorários Advocatícios, Prevalência Do Direito Federal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Empréstimos Consignados Desconto Em Folha De Pagamento Limite De 30% Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos relativos ao pagamento de empréstimos mediante desconto em folha ou em conta corrente podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do devedor
  2. 2 Se a modalidade de desconto direto em conta corrente se equipara ao empréstimo consignado
  3. 3 Prevalência da Lei Federal nº 10.820/2003 sobre decretos estaduais que fixavam percentuais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacificada do STJ que limita os descontos relativos a parcelas de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos, entendendo-se que o desconto direto em conta se equipara à consignação, e que a Lei Federal nº 10.820/2003 prevalece sobre normas estaduais que previam percentuais diversos; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se