REsp 1961208 - DECISAO

REsp 1961208 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma de direito local (Decreto Estadual nº 25.547/99), havendo óbice do entendimento de que não cabe ao STJ rever interpretação de direito local (Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento das normas federais invocadas na decisão recorrida (Súmula 282/STF/Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente/autor: JORGE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO; Recorridas: Instituições Financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos Em Folha, Conflito Entre Norma Federal E Norma Estadual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Em Folha Conflito Entre Norma Federal E Norma Estadual Prequestionamento +1 more

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Parties

JORGE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Recorrente/autor

Instituições Financeiras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de norma estadual (Decreto Estadual nº 25.547/99) versus normas federais (Lei 10.820/2003 e Lei 1.046/50)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto às normas federais invocadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 Óbice ao conhecimento do recurso por tratar-se de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma de direito local (Decreto Estadual nº 25.547/99), havendo óbice do entendimento de que não cabe ao STJ rever interpretação de direito local (Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento das normas federais invocadas na decisão recorrida (Súmula 282/STF/Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado